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Medidas contra o COVID19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 A Medida Provisória 927/2020 dispõe sobre medidas trabalhistas em razão da situação crítica que estamos enfrentamos COVID 19. Esta MP versa em seu parágrafo único do art. 1º que a Pandemia que vivemos " constitui hipótese de força maior". Sendo assim, aplicáveis os arts. 501 e seguintes da CLT. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Ou seja, em prol de evitar demissões em massas, poderão os empregados e empregadores realizarem acordos que terá vigência durante o estado de calamidade pública. O artigo 3º traz algumas medidas e as regras a serem respeitadas: Teletrabalho – trabalho a distância , como home office; Regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante a calamidade pública ; Suspensão de férias para trabalhadores da área da saúde e de serviços considerados essencias; Antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes da concessão de férias coletivas ; Aproveitamento e antecipação de feriados, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) REGRAS PARA TELETRABALHO No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP; Não será preciso alterar o contrato de trabalho para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência . Um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspectos à responsabilidade da aquisição manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Quando o empregado não dispor do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá- lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado vale para estagiários e aprendizes . FÉRIAS A antecipação e a possível suspensão das férias, a MP estabelece que; Férias antecipadas sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas , por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido. E quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias. Profissionais da saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remuneradas suspensas. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de1/3 de férias após a sua concessão, até a data em que é devidaa gratificação natalina, sob anuência do empregado. E ainda, o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5 dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias. Ministério da econômia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas. FERIADOS Empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais , distritais, e municipais desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas FGTS Ficará suspensa a exigibilidade do FGTS em relação as competências de março, abril e maio de 2020, que possuem vencimento em abril, maio e junho de 2020. Esta suspensão não dependerá de número mínimo de funcionários, do regime de tributação, da natureza jurídica, ramo de atividade econômica ou de adesão prévia. Estes meses poderão ser pagos de forma parcelada, sem incidência de atualização, multa ou encargos da Lei n º 8. 036/90. Para gozar desta prerrogativa o empregador precisa declarar as informações até 20/06/2020 para constituir o crédito. PRAZO EM AUTOS DE INFRAÇÃO DE FGTS Os prazos para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débitos de FGTS ficam suspensos . DOENÇA OCUPACIONAL Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais ou seja, não geram estabilidade . BANCO DE HORAS Os regimes especiais de jornada que utilizam banco de horas poderão ser interrompidos, tanto em favor do empregado como do empregador , também com antecedência de 48 horas . A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita com prorrogação de jornada em até 2 horas, desde que não exceda 10 horas diárias. Esta compensação de saldo de horas independe de acordo coletivo ou individual. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais que também poderá ser dispensado se o empregado tiver feito outro exame ocupacional no prazo de 180 dias. Estes exames, porém, deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública. Ante a situação caótica e a responsabilidade social de todos, devemos nos unir e prezar pela empatia e razoabilidade de nossas atitudes. Enfrentamos uma situação atípica, sendo assim, é nosso dever como sociedade nos apoiarmos para conseguimos superar essa pandemia .



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