A PMC, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), informa que foi prorrogado até o dia 17 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município de Cubatão.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 12.269, de 14 de janeiro de 2026. A adesão ao Refis deve ser feita mediante retirada de formulário próprio na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa.
Após o preenchimento, o documento deve ser protocolado no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº).
Atendimento presencial ocorre sempre das 10 às 16 horas, em dias úteis.
O Programa oferece descontos em juros e multas e parcelamento de débitos em até 120 vezes para pessoas físicas e jurídicas
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